PL 4468/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Arbitragem especial para disputas tributárias
Projeto que cria a arbitragem especial tributária, uma forma de resolver disputas sobre tributos fora da Justiça comum. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a possibilidade de resolver disputas tributárias por meio de arbitragem especial.
Quem é afetado
Contribuintes em disputa com o fisco
Órgãos da administração tributária
Árbitros e câmaras de arbitragem
Onde ela está
- 30/09/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 01/10/2021Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 10/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1362 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMA100% · 3
PR100% · 3
SP100% · 2
MG100% · 2
PE100% · 1
PB100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
DF0% · 1