PL 4255/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento de direitos por uso de notícias na internet
Propõe que provedores de aplicações de internet paguem direitos ao disponibilizar publicações de imprensa, alterando a lei de direitos autorais.
O que muda
Com a propostaProvedores de aplicações de internet passariam a ter que pagar direitos ao disponibilizar publicações de imprensa.
Com a propostaA Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) passaria a tratar especificamente desse pagamento.
Quem é afetado
Provedores de aplicações de internet
Empresas de imprensa e jornalismo
Jornalistas e autores de publicações
Onde ela está
- 16/12/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 07/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1729 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 28
RJ100% · 24
DF100% · 22
MG100% · 6
TO100% · 5
PE100% · 4
PR100% · 4
RS100% · 3
AC100% · 2
PA100% · 2
MS100% · 2
PI0% · 1
Ver os outros 3 estados
SC100% · 1
CE100% · 1
PB100% · 1