PL 4194/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regulamenta a Renda Básica de Cidadania
Projeto de autoria de Paulo Paim que regulamenta a Renda Básica de Cidadania, já prevista na Lei nº 10.835/2004. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Renda Básica de Cidadania passa a ter regras de regulamentação definidas pelo projeto. A ementa não detalha quais são essas regras.
Quem é afetado
Cidadãos que poderiam receber a Renda Básica de Cidadania
Governo federal, responsável por executar o benefício
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 53
RJ100% · 21
RS100% · 15
MG100% · 14
PR100% · 8
BA100% · 6
PE100% · 5
PB100% · 4
SC100% · 3
PI100% · 2
RN100% · 2
CE100% · 2
Ver os outros 7 estados
MS100% · 2
MT100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
MA100% · 1
AM100% · 1