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PEC 28/2020Muda a Constituição

Dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Rodrigo Cunha; Acir Gurgacz; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Mecias de Jesus; Lasier Martins; Confúcio Moura; Weverton; Oriovisto Guimarães; Rose de Freitas; Carlos Fávaro; Plínio Valério; Jorge Kajuru; Major Olimpio; Roberto Rocha; Alvaro Dias; Rodrigo Pacheco; Maria do Carmo Alves; Nelsinho Trad; Arolde de Oliveira; Mailza Gomes; Angelo Coronel; Jean-Paul Prates; Mara Gabrilli; Marcos do Val; Fernando Collor; Fabiano ContaratoApresentada em 23/06/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Educação

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. Desde 18/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1719 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PE100% · 1
SP100% · 1
Dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da…100% sim · 2 opiniões
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