PLP 207/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estatuto do Contribuinte (projeto de lei complementar)
Projeto que institui o Estatuto do Contribuinte, de autoria de Jader Barbalho. Está aguardando despacho.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Contribuintes
Pessoas e empresas sujeitas a tributos
Onde ela está
- Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2142 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
RJ100% · 1
SP100% · 1