PL 4045/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa para regularizar dívidas com a União (PREX-Brasil)
Projeto que cria o PREX-Brasil, um programa para regularização de dívidas com a União. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassaria a existir o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).
Quem é afetado
Pessoas e empresas com dívidas com a União
Onde ela está
- 25/11/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 07/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1793 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1