PL 4045/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil)

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Chico RodriguesApresentada em 03/08/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

Onde ela está

  1. 25/11/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  2. Desde 07/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1792 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1
Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil)100% sim · 3 opiniões
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