PL 3973/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário

Permite que quem optou pelo saque-aniversário do FGTS faça o saque-rescisão enquanto durar o estado de calamidade pública da pandemia.

Autoria: Alessandro VieiraApresentada em 29/07/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaTrabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS poderão fazer o saque-rescisão, ou seja, sacar o saldo do fundo como ocorre em demissões sem justa causa.
Com a propostaA possibilidade vale somente enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com carteira assinada que optaram pelo saque-aniversário do FGTS

Onde ela está

  1. 26/05/2023Entrou na pauta de votação
    Texto oficialFoi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.25…
  2. 14/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialNa Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Le…
  3. 06/09/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
  4. 17/09/2024Entrou na pauta de votação
    Texto oficialFoi apresentado o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, das demais proposições que tramitam em conjunto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
  5. Desde 27/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 706 dias)
  6. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
GO100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1
Saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário100% sim · 5 opiniões
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