PL 3973/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário
Permite que quem optou pelo saque-aniversário do FGTS faça o saque-rescisão enquanto durar o estado de calamidade pública da pandemia.
O que muda
Com a propostaTrabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS poderão fazer o saque-rescisão, ou seja, sacar o saldo do fundo como ocorre em demissões sem justa causa.
Com a propostaA possibilidade vale somente enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Quem é afetado
Trabalhadores com carteira assinada que optaram pelo saque-aniversário do FGTS
Onde ela está
- 26/05/2023Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Foi apresentado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111 e 113, de 2016; e dos Projetos de Lei nºs 685, 1.232, 1.540, 2.390, 2.967, 3.25… - 14/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Le… - 06/09/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 17/09/2024Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Foi apresentado o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, das demais proposições que tramitam em conjunto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Desde 27/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 706 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1