Regulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a…

Onde ela está

1. 04/09/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
2. 29/05/2024Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024.
3. 05/06/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 05/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
4. 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.
5. 12/06/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
6. 09/09/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
7. Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 420 dias)
8. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.