PLP 191/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Define o que é uma carga tributária justa e não abusiva
Projeto de lei complementar que define o conceito de carga tributária justa e não abusiva para fins de política tributária e finanças públicas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma definição legal de carga tributária justa e não abusiva, para orientar a política tributária e as finanças públicas.
Quem é afetado
Contribuintes
Governo federal e entes públicos responsáveis pela política tributária e finanças públicas
Onde ela está
- 18/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
RS0% · 1