PLP 191/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Define carga tributária justa e não abusiva, para fins de política tributária e finanças públicas, ao amparo do inciso I do art. 163 da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 18/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
RS0% · 1