PL 3875/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Trabalho voluntário como critério em processos seletivos de ensino superior
Propõe que processos seletivos de cursos superiores passem a considerar trabalhos voluntários sociais, ambientais e de proteção animal como critério de seleção.
O que muda
Com a propostaOs processos seletivos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação passam a dever considerar também a prestação de trabalhos voluntários como critério de seleção.
Com a propostaOs trabalhos voluntários considerados são os que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.
Quem é afetado
Candidatos a vagas em cursos de graduação e processos seletivos
Instituições de ensino superior
Pessoas que realizam trabalho voluntário
Entidades que recebem trabalho voluntário
Onde ela está
- 07/05/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 07/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 544 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP29% · 14
MG33% · 6
DF0% · 6
SC20% · 5
RJ20% · 5
PR0% · 4
RS0% · 4
PE67% · 3
AM0% · 2
RN0% · 2
ES0% · 2
PA0% · 1
Ver os outros 2 estados
MA0% · 1
GO0% · 1