PL 2500/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Contratos administrativos afetados por medidas contra a covid-19
Projeto altera a Lei 13.979/2020 para tratar de contratos administrativos afetados pelas medidas de enfrentamento da covid-19. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA lei passa a dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Quem é afetado
Órgãos públicos que firmaram contratos administrativos
Empresas contratadas pela administração pública
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1329 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.