PL 2801/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Benefícios emergenciais não poderiam ser penhorados para dívidas
Projeto altera a Lei 13.982/2020 para dar natureza alimentar ao benefício emergencial e proibir seu bloqueio para dívidas, exceto pensão alimentícia.
O que muda
Com a propostaO benefício emergencial passa a ter natureza alimentar, ou seja, destinado ao sustento.
Com a propostaFica vedada a penhora ou bloqueio do benefício para pagamento de dívidas ou prestações, salvo para pensão alimentícia.
Com a propostaTambém fica vedada a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que o projeto especifica.
Quem é afetado
Beneficiários do benefício emergencial
Beneficiários de outros benefícios sociais
Credores de dívidas e pensões alimentícias
Onde ela está
- Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1