PL 3790/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para bancos no programa de crédito das pequenas empresas (Pronampe)
Projeto que cria obrigações e restrições para instituições financeiras no Pronampe, programa de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte.
O que muda
Com a propostaInstituições financeiras passam a ter obrigações e restrições específicas no âmbito do Pronampe, conforme a Lei 13.999/2020.
Quem é afetado
Instituições financeiras
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1