PL 3738/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Abatimento de dívida do Fies para médicos contratados pelo poder público
Projeto que permite abater o saldo devedor do Fies de médicos contratados pelo poder público, nas condições que a lei definir.
O que muda
Com a propostaPassa a prever o abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil (Fies) para médicos contratados pelo poder público.
Com a propostaO abatimento vale somente nas condições especificadas no texto, que a ementa não detalha.
Quem é afetado
Médicos com saldo devedor no Fies
Médicos contratados pelo poder público
Órgãos públicos que contratam médicos
Onde ela está
- 25/11/2021Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 23/02/2022Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. - 21/03/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 25/05/2023Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 30/05/2023. - 30/05/2023Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 30/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAE. - Desde 31/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1251 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 8
PE100% · 6
BA67% · 3
SP100% · 2
PB100% · 2
PR100% · 2
RS100% · 2
MG0% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1
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