PDL 323/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de trechos de decreto sobre telecomunicações
Propõe suspender trechos do Decreto 10.402/2020 sobre concessões, autorizações e prorrogações de serviços de telecomunicações e exploração de satélites.
O que muda
Com a propostaOs dispositivos do Decreto nº 10.402/2020 apontados no projeto deixam de produzir efeitos, caso aprovado.
Quem é afetado
Empresas de telecomunicações
Operadoras com concessões ou autorizações de serviço
Exploradores de satélites
Onde ela está
- 12/05/2023Enviada para análise na CCT
Texto oficial
A matéria vai à CCT e CCJ. - 24/11/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - Desde 24/11/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 346 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.