PL 3703/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Práticas abusivas ligadas à certidão de óbito em seguros
Propõe incluir no Código de Defesa do Consumidor, como prática abusiva, condutas sobre a atestação de óbito que atrasem sem justificativa o pagamento de indenizações de seguros.
O que muda
Com a propostaPassa a constar no Código de Defesa do Consumidor, como prática abusiva, condutas ligadas à atestação do óbito que levem ao atraso injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
Quem é afetado
Consumidores segurados e seus beneficiários
Seguradoras
Profissionais ou entidades envolvidos na atestação de óbito
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.