PL 3703/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1259 dias)
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