PL 3656/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Moradia universitária para criança ou adolescente com deficiência
Projeto do senador Romário que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir a criança ou adolescente o direito de morar em moradia universitária, nas condições definidas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o direito de a criança ou adolescente, nas condições que o projeto especifica, residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes com deficiência
Estudantes universitários com deficiência
Instituições que oferecem moradia universitária
Onde ela está
- 18/11/2021Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/03/2023Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 13/03/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023. - 15/03/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. - Desde 21/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1323 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1