PRS 26/2020Resolução interna do Senado
Pedidos de informações de finanças públicas para avaliar impacto orçamentário
Proposta de resolução do Senado que altera o Regimento Interno para tratar de pedidos de informações sobre finanças públicas usadas em avaliações de impacto orçamentário de projetos.
O que muda
Com a propostaO Regimento Interno do Senado passa a incluir regras sobre pedidos de informações de finanças públicas para subsidiar avaliações de impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas.
Quem é afetado
Senadores e comissões do Senado
Órgãos que fornecem informações de finanças públicas
Cidadãos interessados no impacto orçamentário das leis
Onde ela está
- Desde 22/12/2020Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 2144 dias)