PL 3451/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para abrir inquérito em crimes no STF e tribunais superiores
Projeto que define como abrir inquérito por crimes cometidos na sede do STF e de tribunais superiores ou contra seus membros.
O que muda
Com a propostaAcrescenta um dispositivo ao Código de Processo Penal sobre a instauração de inquérito em infrações penais ocorridas na sede ou dependências do STF e de tribunais superiores.
Com a propostaTambém trata de infrações penais cometidas em prejuízo de membros desses tribunais.
Quem é afetado
Ministros do STF e de tribunais superiores
Pessoas investigadas por infrações nessas sedes ou contra seus membros
Órgãos de investigação e de justiça criminal
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ93% · 15
SP80% · 10
PE100% · 8
RS100% · 4
MG50% · 4
DF100% · 3
SC67% · 3
AC50% · 2
BA100% · 2
GO50% · 2
PA50% · 2
PR0% · 1
Ver os outros 6 estados
RR100% · 1
MT100% · 1
ES100% · 1
SE100% · 1
CE100% · 1
TO100% · 1
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