PLP 168/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mais transparência no uso de recursos públicos
Propõe mudanças em três leis para ampliar a transparência sobre como o dinheiro público é usado; hoje aguarda a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com foco em dar mais transparência ao uso dos recursos públicos.
Com a propostaAltera a Lei nº 13.979/2020, que trata de medidas para enfrentar a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 173/2020, que trata do apoio financeiro a estados e municípios durante a pandemia.
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Cidadãos que acompanham gastos públicos
Onde ela está
- 12/05/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CAE. - Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1270 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.