Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de…

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1. 12/05/2023Enviada para análise na CTFC

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   A matéria vai à CTFC e CAE.
2. Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
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