PDL 270/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustar portarias que anularam anistias políticas concedidas
Propõe sustar portarias de 2020 que anularam declarações de anistiado político concedidas nos anos 2003 e 2004 a diversos brasileiros.
O que muda
HojeAs Portarias nºs 1.266 a 1.579, de 5 de junho de 2020, anulam portarias de 2003 e 2004 que declaravam a condição de anistiado político a diversas pessoas.
Com a propostaSe aprovado, o Congresso susta (suspende a validade) dessas portarias de 2020, com base no art. 49, V, da Constituição.
Com a propostaA justificativa citada na ementa é a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política no ato que concedeu a anistia.
Quem é afetado
Pessoas que tiveram a condição de anistiado político anulada pelas portarias de 2020
Pessoas declaradas anistiadas políticas em 2003 e 2004
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Onde ela está
- 12/05/2023Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CCJ. - 22/06/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ97% · 405
PE99% · 156
MG95% · 66
SP82% · 45
RN98% · 40
ES100% · 35
BA100% · 33
DF96% · 23
AC86% · 14
PB100% · 10
CE86% · 7
PR71% · 7
Ver os outros 13 estados
SC83% · 6
MS100% · 5
SE60% · 5
RS100% · 5
PA100% · 3
GO100% · 2
TO100% · 1
AL0% · 1
AM100% · 1
AP100% · 1
MA0% · 1
MT100% · 1
RO0% · 1