PL 3217/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Incluir os partidos políticos como legitimados ativos da ação civil pública

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 09/06/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

Onde ela está

  1. Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 1
Incluir os partidos políticos como legitimados ativos da ação civil pública100% sim · 1 opiniões
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