PL 3193/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acordos entre entes federativos e devolução de valores à Fazenda Pública
Projeto que trata de acordos (judiciais e extrajudiciais) entre entes federativos e do recolhimento de valores que a Fazenda Pública recebe por condenação judicial.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Com a propostaPassa a dispor sobre o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial.
Quem é afetado
Entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios)
Fazenda Pública
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1282 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1