PLP 158/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como…
O que muda
Com a propostaInclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização
Com a propostaEstabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs
Onde ela está
- Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)