PLP 158/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Fintechs no sistema financeiro e pagamento do auxílio emergencial
Propõe que o Banco Central regulamente fintechs como ferramenta de inovação e que elas possam operar e pagar o auxílio emergencial de 2020.
O que muda
Com a propostaO Banco Central do Brasil passa a ter, entre suas competências privativas, a de regulamentar e incentivar o uso de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional.
Com a propostaAs fintechs passam a poder ser usadas para operacionalizar políticas públicas e reduzir burocracia, segundo a ementa.
Com a propostaO auxílio emergencial criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.
Quem é afetado
Fintechs (empresas de tecnologia financeira)
Beneficiários do auxílio emergencial
Banco Central do Brasil
Instituições do sistema financeiro
Onde ela está
- Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2016 dias)