PL 3098/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direito a cesta básica e produtos de higiene para quem precisa
Projeto que cria o direito de receber cesta básica de alimentos e produtos higiênicos para quem necessitar, alterando a lei do Sistema de Segurança Alimentar.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos para quem dela necessitar.
Com a propostaPassa a existir o direito ao recebimento de produtos higiênicos para quem deles necessitar.
Com a propostaA regra é incluída na Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Quem é afetado
Pessoas em situação de necessidade alimentar
Famílias de baixa renda
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
RJ100% · 4
MG33% · 3
AM100% · 2
RN100% · 2
DF50% · 2
RS100% · 2
SC50% · 2
GO0% · 1