PL 3086/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Quem nomeia juízes do Distrito Federal

Propõe que o Governador do Distrito Federal passe a ter o poder de nomear desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos do TJDFT.

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 02/06/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO Governador do Distrito Federal passaria a ter competência para nomear desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Magistrados do Poder Judiciário do Distrito Federal
Governador do Distrito Federal
Cidadãos que dependem da Justiça do DF

Onde ela está

  1. Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF3% · 37
SP50% · 4
CE0% · 2
RJ100% · 2
PE100% · 1
PR100% · 1
GO0% · 1
RO0% · 1
MG100% · 1
Quem nomeia juízes do Distrito Federal16% sim · 50 opiniões
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