PL 3057/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bancos não poderiam limitar pagamentos com o próprio dinheiro
Proíbe bancos públicos e privados de limitar o uso do próprio dinheiro da conta corrente para pagamentos ou quitação de dívidas, online ou presencial.
O que muda
Com a propostaInstituições financeiras ficam proibidas de definir limites para o cliente usar recursos próprios disponíveis em conta corrente em pagamentos ou quitação de débitos.
Com a propostaA regra vale para qualquer canal de transação, seja online ou presencial.
Quem é afetado
Clientes de bancos e instituições financeiras
Instituições financeiras públicas e privadas
Onde ela está
- 11/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
PA100% · 1
PR100% · 1
SC100% · 1