Dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
2. Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1260 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.