PL 1397/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medidas emergenciais para evitar crise de empresas e mudanças temporárias na recuperação judicial
Cria medidas emergenciais para prevenir crises econômico-financeiras de empresas e muda, de forma temporária, regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência.
O que muda
Com a propostaInstitui medidas emergenciais para prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos.
Com a propostaAltera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.
Quem é afetado
Empresas e agentes econômicos em dificuldade financeira
Credores das empresas
Trabalhadores de empresas em crise
Onde ela está
- Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP70% · 30
RJ50% · 8
PR83% · 6
MG60% · 5
SC100% · 4
CE75% · 4
DF25% · 4
RS67% · 3
GO100% · 3
PE100% · 2
PA100% · 2
ES50% · 2
Ver os outros 4 estados
PB100% · 1
BA100% · 1
AC100% · 1
RN100% · 1