PL 2897/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dedução no Imposto de Renda de doações para combate à Covid-19
Permite, de forma excepcional, descontar do Imposto de Renda valores doados a entidades e ações de combate ao novo coronavírus.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma hipótese excepcional de dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, de valores doados a entidades e ações de combate ao coronavírus (Covid-19).
Com a propostaA proposta altera as Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 26 de dezembro de 1995, para incluir essa possibilidade.
Quem é afetado
Doadores pessoas físicas e jurídicas que contribuem com entidades de combate à Covid-19
Entidades e ações de combate ao novo coronavírus
Onde ela está
- 18/11/2021Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/06/2022Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 23/03/2023Relatoria com Senador Renan Calheiros na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - Desde 13/04/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1302 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).