Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006

Onde ela está

1. 11/05/2023Enviada para análise na CCT

   Texto oficial

   A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE.
2. 17/08/2023Relatoria com Senadora Jussara Lima na CCT

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
3. 28/06/2024Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCT

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
4. Desde 22/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
5. PróximoVotação na CCTSe aprovada, segue para a próxima etapa.