PEC 16/2020Muda a Constituição
Adiamento das eleições municipais de 2020 e coincidência de eleições a partir de 2026
PEC que permite ao TSE adiar as eleições municipais de outubro de 2020, se necessário, e fixa os mandatos de prefeitos, vices e vereadores para coincidir com as demais eleições a partir de 2026.
O que muda
Com a propostaO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fica autorizado a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, caso haja necessidade.
Com a propostaOs mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 2020 terão duração definida pela PEC, para que todas as eleições coincidam a partir de 2026.
Quem é afetado
Eleitores dos municípios
Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores
Candidatos às eleições municipais
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 18/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/05/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 11/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1271 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP3% · 905
RJ5% · 461
MG8% · 209
RS11% · 161
PE9% · 137
PR9% · 128
DF8% · 125
SC9% · 105
BA10% · 96
CE11% · 87
GO6% · 66
ES4% · 52
Ver os outros 15 estados
AC2% · 51
AL8% · 40
RN8% · 37
PA3% · 34
PB6% · 33
AM0% · 32
MS0% · 29
SE4% · 23
PI0% · 20
MA10% · 20
MT6% · 16
RO0% · 14
TO18% · 11
AP0% · 6
RR50% · 2