PL 2537/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Negociação de dívidas com a Fazenda Pública e regras fiscais em calamidade
Propõe regras para resolver litígios de cobrança de créditos públicos, mudar percentuais fiscais em calamidade e isentar fundos patrimoniais do IRRF.
O que muda
Com a propostaCria a possibilidade de transação resolutiva para litígios sobre cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Com a propostaAltera os percentuais de redução do lucro líquido e de compensação da base de cálculo negativa quando há reconhecimento de estado de calamidade pública.
Com a propostaIsenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os recursos mantidos e aplicados por organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas conforme a Lei nº 13.800/2019.
Quem é afetado
Devedores e contribuintes com litígios sobre créditos da Fazenda Pública
Empresas em regiões sob estado de calamidade pública
Organizações gestoras de fundos patrimoniais
Onde ela está
- 11/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 11/05/2020. - Desde 28/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1317 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1