PL 2537/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro…
O que muda
Com a propostaDispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública
Com a propostaAltera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública
Com a propostaIsenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019
Onde ela está
- 11/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 11/05/2020. - Desde 28/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1316 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1