PLP 122/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 08/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020. - Desde 23/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1714 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.