PLP 118/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Contribuição sobre altas rendas da pessoa física

Cria uma contribuição para a seguridade social sobre a parcela de renda mensal da pessoa física acima de R$ 80 mil.

Autoria: Mara GabrilliApresentada em 06/05/2020Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, incidente sobre rendimentos mensais acima de R$ 80.000,00.

Com a propostaA arrecadação destina-se ao financiamento da seguridade social.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas físicas com rendimentos mensais acima de R$ 80.000,00

06/05/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/05/2020.
Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 3

100% · 2

50% · 2

100% · 1