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PL 2412/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Pagamento do Garantia-Safra em caso de calamidade federal

Permite pagar o benefício Garantia-Safra a agricultores familiares em emergência ou calamidade decretada pelo governo federal, em caráter excepcional.

Autoria: Luis Carlos HeinzeApresentada em 05/05/2020Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Agro e rural

O que muda

Com a propostaAutoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra, em caráter excepcional, quando houver situação de emergência ou calamidade pública reconhecida por decreto federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Agricultores familiares
Agricultores de regiões atingidas por estiagem ou calamidade

Onde ela está

  1. 05/05/2020Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/05/2020.
  2. Desde 29/04/2021Agora: Aguardando documentação complementar solicitada (sem movimentação há 2014 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR0% · 1
SP100% · 1
Pagamento do Garantia-Safra em caso de calamidade federal50% sim · 2 opiniões
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