PEC 14/2020Muda a Constituição
Proposta proíbe imposto sobre doações a ONGs e institutos de pesquisa
PEC que proíbe estados de cobrar ITCD (imposto sobre heranças e doações) em transmissões e doações feitas a organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
O que muda
Com a propostaFica vedado aos estados instituir o ITCD sobre transmissões e doações feitas às organizações da sociedade civil.
Com a propostaFica vedado instituir o ITCD sobre transmissões e doações feitas aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
Quem é afetado
Organizações da sociedade civil
Institutos de pesquisa sem fins lucrativos
Doadores e pessoas que fazem heranças ou doações
Governos estaduais (arrecadação do ITCD)
Onde ela está
- 29/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ - Desde 11/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 11
RJ75% · 8
SC83% · 6
MG67% · 3
DF100% · 3
PR100% · 2
BA100% · 2
AC100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
GO100% · 1
ES0% · 1