PL 2192/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Adicional de imposto sobre bens de luxo e supérfluos
Propõe um adicional de tributação sobre o preço final de bens considerados supérfluos ou de luxo, com mudanças em duas leis tributárias já existentes.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um adicional de tributação sobre o preço de venda final de bens de consumo supérfluos ou de luxo.
Com a propostaAltera a Lei 9.249/1995, com a revogação do art. 9º e seus parágrafos dessa mesma lei.
Com a propostaRevoga o art. 1º e seu § 1º da Lei 11.312/2006.
Quem é afetado
Consumidores que compram bens de luxo ou supérfluos
Empresas que vendem esses bens
Onde ela está
- 27/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
DF0% · 2
RJ100% · 2
MG100% · 1
PR0% · 1
RS0% · 1