Prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante

Onde ela está

1. 27/04/2020Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/04/2020.
2. 21/09/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 18/04/2023Relatoria com Senador Giordano na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
4. 13/12/2024Entrou na pauta de votação da CAE

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2024.
5. 17/12/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 17/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
6. Desde 17/12/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 685 dias)
7. PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).