PLP 106/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite para o auxílio-alimentação de juízes e magistrados
Projeto que cria um teto para o valor do auxílio-alimentação pago a magistrados. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um limite para o valor do auxílio-alimentação devido aos magistrados, segundo a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura).
Quem é afetado
Magistrados (juízes e desembargadores)
Tribunais que pagam o auxílio-alimentação
Onde ela está
- 22/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 22/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e posteriormente à CCJ. - Desde 11/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAL100% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1