PDL 151/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da…
O que muda
Com a propostaSusta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal
Com a propostaInstitui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
Onde ela está
- 11/05/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1271 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.