PEC 11/2020Muda a Constituição
Fundo para combater a pobreza e limites para a pobreza infantil
Propõe criar um fundo anticíclico contra a pobreza, com limites para a pobreza infantil e recursos para assistência social e premiação de estados e municípios.
O que muda
Com a propostaCria o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza (FACP).
Com a propostaEstabelece limites para a taxa de pobreza infantil.
Com a propostaSe os limites de pobreza não forem cumpridos, o FACP financia políticas de assistência social; o fundo também pode premiar entes federativos com avanços relevantes na área social.
Quem é afetado
Crianças e famílias em situação de pobreza
União, estados e municípios
Beneficiários de assistência social
Onde ela está
- 15/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 15/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 11/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 8
RJ83% · 6
MG67% · 3
PR100% · 2
ES0% · 2
PE100% · 2
RN50% · 2
RS100% · 2
SC50% · 2
AL100% · 1
PI100% · 1
CE100% · 1