PLP 81/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Fundo de garantia de crédito para pequenos negócios (FGMICRO)
Propõe criar um fundo para garantir crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, alterando a Lei Complementar 123/2006.
O que muda
Com a propostaCria o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO), por meio de alteração na Lei Complementar 123/2006.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Onde ela está
- 07/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 08/04/2025Relatoria com Senador Wilder Morais na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório. - 02/04/2026Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/04/2026. - 07/04/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/04/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 07/04/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 210 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
SP100% · 1