PL 1601/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão do prazo de revisão do plano diretor em emergências
Permite suspender o prazo para revisar o plano diretor de cidades durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O que muda
Com a propostaAutoriza a suspensão do prazo de revisão do plano diretor enquanto durar situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Quem é afetado
Municípios que possuem plano diretor
Moradores das cidades afetadas por emergências ou calamidades
Onde ela está
- 07/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA100% · 2
SP100% · 1